1. Condições Gerais

1) Os interessados deverão enviar as suas propostas, reduzidas a escrito, pelos seguintes meios:
1.1 Via email para info@activorentavel.pt;
1.2 Via CTT para a Activo Rentável, S.A., com morada no Edifício Tower Plaza, Rotunda Eng.º Edgar Cardoso, 23, 2 E, 4400-676 – Vila Nova de Gaia, PORTUGAL.
1.3 Entregues em mão na morada indicada em 1.2.

2) As propostas deverão conter as seguintes informações:
2.1) O Nome ou Denominação Social, NIF/NIPC, CC, Passaporte ou Título de Residência, Morada/Sede e Contactos;
2.2) A indicação do Processo Judicial, identificação das verbas / bens e respetivo valor oferecido em euros, por extenso;

3) Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, presumindo-se que o comprador conhece os bens. A Leiloeira facultará ao público o exame dos bens a leiloar e informará de qualquer eventual discrepância entre a descrição e o estado real do bem.

4) As propostas recebidas pela Activo Rentável, S.A. serão enviadas ao Administrador Judicial para sua apreciação com a consequente aceitação ou recusa.

5) Assim que a decisão esteja disponível a Activo Rentável, S.A. dará conhecimento dela aos proponentes.

6) Com a adjudicação de Bens Móveis, o comprador deve proceder ao pagamento dos respetivos bens da seguinte forma:
6.1) A totalidade do valor proposto e aceite deve ser pago mediante cheque à ordem da massa insolvente;
6.2) O Iva que incide sobre a totalidade do valor proposto deve ser pago mediante cheque à ordem de IGCP, EPE.;
6.3) 10% correspondente à prestação de serviços da leiloeira e respetivo IVA deve ser pago mediante cheque à ordem da Activo Rentável, S.A.;
6.4) Quando se trate de adjudicação de bens móveis sujeitos a registo o comprador assume os encargos inerentes aos registos.

7) Com a adjudicação de Bens Imóveis, o comprador pagará à massa insolvente 20% do valor da venda, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como 5%+IVA do valor da venda à Activo Rentável, S.A., referente aos serviços prestados como Encarregada de venda. O remanescente de 80% deve ser liquidado aquando da realização da escritura de compra e venda, a realizar no prazo máximo de 60 dias, mediante Cheque bancário ou visado à ordem da Massa Insolvente.

8) Activo Rentável, S.A., enquanto encarregada de venda, reserva-se aos seguintes direitos:
8.1) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;
8.2) Exigir, caso ache adequado, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou numerário;
8.3) Não aceitar as vendas não sinalizadas;
8.4) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

9) Regulamento e Condições da Venda disponíveis no nosso site www.activorentavel.pt ou sempre que solicitado.

Activo Rentável, S.A.