1. Condições Gerais
1.1 Compete à leiloeira garantir o regular desenvolvimento do leilão, designadamente através do cumprimento do disposto nas presentes CONDIÇOES GERAIS que fazem parte integrante do dossier da venda.
1.2 Os Licitantes e possíveis arrematantes deverão estar devidamente registados (assegurando a indicação dos principais contactos, nomeadamente email e telemóvel) antes de efetuar qualquer licitação.
1.3 Neste registo prévio deverão constar todos os elementos de identificação necessários à emissão da faturação e/ou elaboração do contrato de compra e venda, como sejam nome, morada, número Bilhete de Identidade, Passaporte ou Título de Residência, e Número de Contribuinte.
1.4 Ao proceder ao registo para o leilão, o interessado está a declarar de forma expressa que conhece e aceita as presentes condições.
1.5 Ao licitar, o licitante assume todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
1.6 As licitações deverão ser feitas de forma clara, em voz alta e com a raquete bem visível, de modo a não suscitar duvidas (np caso de Leilão Presencial).
1.7 Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram. A Leiloeira facultará ao público o exame dos bens a leiloar e informará de qualquer eventual discrepância entre a descrição e o estado real do bem.
1.8 Presume-se que o arrematante conhece os bens, pelo que a Activo Rentável, S.A., declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.
1.9 O incumprimento das condições gerais, a falta de pagamento, o não levantamento dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes implicações:
I. A venda ser considerada sem efeito, com perda do valor pago;
II. Não poder concorrer a nova venda;
III. Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.
1.10 Se por motivos alheios à leiloeira, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.
1.11 A Activo Rentável, S.A., enquanto estabelecimento de leilão, reserva-se aos seguintes direitos:
I. Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes.
II. Exigir, caso ache necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou numerário.
III. Não aceitar as vendas não sinalizadas.
IV. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.
1.12 Pelos serviços prestados pela Activo Rentável, S.A., ao valor de venda:
I. Acresce 5% no caso de bens imóveis acrescidos de IVA á taxa legal.
II. Acresce 10% no caso de bens móveis acrescidos de IVA á taxa legal.
1.13 No ato de registo é obrigatória a entrega de um cheque de caução no valor de 5.000,00€, o qual será devolvido no final do leilão.
1.14 No caso dos Leilões Presenciais a facturação, por questões logísticas, será realizada após o leilão.
2. Bens Imóveis
2.1 O arrematante e promitente comprador pagará, com a arrematação e assinatura do contrato promessa de compra e venda, 20% do valor proposto, a titulo de sinal e principio de pagamento, mediante cheque à ordem da Massa Insolvente;
2.2 O valor correspondente à prestação de serviços da leiloeira e respetivo IVA deve ser pago mediante cheque à ordem da Activo Rentável, S.A..
2.3 O remanescente será pago na data de escritura, a realizar num prazo máximo de 60 dias, através de cheque bancário ou visado à ordem da Massa Insolvente;
2. Bens Móveis
3.1 O comprador pagará com a arrematação a totalidade do valor proposto mediante cheque à ordem da Massa Insolvente;
3.2 O IVA que incide sobre a totalidade do valor proposto deve ser pago mediante cheque à ordem de IGCP, E.P.E.
3.3 O valor correspondente à prestação de serviços da leiloeira e respetivo IVA deve ser pago mediante cheque à ordem da Activo Rentável, S.A.;
3.4 Quando se trate de adjudicação de bens móveis sujeitos a registo o comprador assume os encargos inerentes ais registos.
3.5 Após boa cobrança do preço, o comprador assume a posse dos bens, ficando responsável pelo seu levantamento no prazo de 30 dias.
A Activo Rentável, S.A.