Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor poder recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 PORTO
Contactos: +351 22 550 83 49 | +351 22 502 97 91
Mais informações em http://www.consumidor.pt